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Abrir Cabeleireiro

cabeleireiro

 

informacao licenciamento zero

A aplicação da iniciativa denominada licenciamento zero, aprovada pelo Decreto-Lei nº 48/2011 de 1 de Abril, promoveu algumas alterações no processo de licenciamento de estabelecimentos de prestação de serviços cujo funcionamento pode envolver riscos para a saúde e para a segurança das pessoas, que será efectuado no Balcão do Empreendedor. Este decreto, com entrada em vigor no dia 2 de Maio de 2011, será progressivamente estendido a todo o território no prazo de 1 ano. Consulte o seu município para obter informações mais actualizadas sobre a aplicação deste novo regime de licenciamento.

 

O licenciamento de cabeleireiros, barbearias, esteticistas, manicura e outras actividades similares é abrangido pelo Decreto-Lei nº 259/2007, de 17 de Junho. Este diploma legal incide sobre um conjunto de estabelecimentos de comércio e de prestação de serviços cujo funcionamento pode envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas. Enquadram-se aqui o comércio alimentar e, por exemplo, os Salões de Cabeleireiro (CAE 93021) e os Institutos de Beleza (CAE 93022). A identificação destes estabelecimento e os respectivo códigos CAE (Classificação Portuguesa de Actividades Económicas) constam na Portaria nº 791/2007, de 23 de Julho.

 

A competência licenciadora é das Câmaras Municipais aplicando-se o RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de Março).

 

Actualmente a legislação permite um regime de licenciamento mais simplificado, possibilitando a abertura do estabelecimento sem prévia vistoria e emissão do alvará de funcionamento. O requerente terá para tal, de assumir a responsabilidade pelo cumprimento de todos os requisitos legais ao bom funcionamento da sua actividade.

 

O cumprimento dessa responsabilidade é formalizada pela apresentação da declaração prévia (Portaria nº 790/2007, de 23 de Julho) que o titular da exploração do estabelecimento deve, até 20 dias úteis antes da abertura ou modificação do estabelecimento, remeter à Câmara Municipal com cópia à DGE – Direcção-Geral da Empresa.

 

Este regime de licenciamento simplificado pressupõe que o local não necessite da realização de obras que careçam de licença ao abrigo do RJUE e que aquele espaço já tenha licença de utilização para comércio / prestação de serviços.

 

Em resumo, estes são os primeiros passos que devem ser seguidos se pretender abrir um cabeleireiro:

 

passos para abrir um cabeleireiro

 

Leia também:

Condições de instalação dos salões de cabeleireiros

Compartimentos e espaços necessários

Mobiliário e equipamento

Cursos e carteira profissional