Fiscalização

Actualmente o principal órgão fiscalizador do cumprimento das obrigações previstas nas normas que disciplinam a instalação e o funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas é a ASAE.

Têm ainda competência fiscalizadora os médicos que desempenham as funções de autoridades de saúde (vulgo Delegados de Saúde) de maneira a evitar situações de grave risco para a saúde pública.

Os municípios têm competências fiscalizadoras no cumprimento do RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.

Outras entidades poderão exercer fiscalização em regulamentos sectoriais (exemplos: Ministério do Ambiente na gestão de resíduos; Autoridade para as Condições de Trabalho em matérias de segurança higiene e saúde no trabalho).