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fiscalização

 

Actualmente o principal órgão fiscalizador do cumprimento das obrigações previstas nas normas que disciplinam a instalação e o funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas é a ASAE.

 

Têm ainda competência fiscalizadora os médicos que desempenham as funções de autoridades de saúde (vulgo Delegados de Saúde) de maneira a evitar situações de grave risco para a saúde pública.


Os municípios têm competências fiscalizadoras no cumprimento do RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.


Outras entidades poderão exercer fiscalização em regulamentos sectoriais (exemplos: Ministério do Ambiente na gestão de resíduos; Autoridade para as Condições de Trabalho em matérias de segurança higiene e saúde no trabalho; Inspecção Geral das Actividades Culturais na utilização de conteúdos protegidos por direitos de autor).

 

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