Iremos desenvolver este tema brevemente!

Poderá, desde já, obter informações nos seguintes diplomas legais:

Decreto-Lei nº 228/2009 de 14 de Setembro - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos;

Portaria nº 327/2008 de 28 de Abril - Sistema de classificação e respectivos requisitos dos empreendimentos turísticos (Estabelecimentos Hoteleiros, Aldeamentos Turísticos e Apartamentos Turísticos).