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ESTABELECIMENTOS => ALOJAMENTO E TURISMO => Tópico iniciado por: ssfrade em Junho 11, 2016, 15:32:58
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Alguém me consegue tirar uma dúvida? Adquiri um Prédio Antigo para abertura de um Alojamento Local. O mesmo Prédio tem 3
Pisos e no RC gostaria de ter um espaço onde pudesse organizar jantares temáticos a um grupo restrito de pessoas não só aberto a hóspedes mas também aberto ao exterior tentando não ultrapassar 10 pessoas. É necessário algum Licenciamento especial? Dado que cada piso tem uma cozinha e os próprio hóspedes terão acesso à mesma e podem cozinhar.
Muito grata!
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Boa tarde,
"Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços"
Nos estabelecimentos de alojamento local referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e desde que a autorização de utilização o permita, podem instalar-se estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, incluindo os de restauração e de bebidas, sem prejuízo do cumprimento
dos requisitos específicos previstos na demais legislação aplicável a estes estabelecimentos.
cumps.