Licenciamento de um lar de terceira idade

[hugo.oliveira]

Boa tarde.

Faço parte de um gabinete de apoio a empresários, e por vezes recebemos uma série de solicitações a nível de licenciamentos para o exercício de actividade de pessoas que se encontram desempregadas e pretendem constituir a sua própria empresa.

Hoje recebi uma solicitação de uma pessoa que pretende constituir um lar de terceira idade, e necessita de saber qual a legislação  em vigor para poder efectuar as obras no espaço que pretende abrir.
Existe algum site no qual eu possa obter informação actualizada sobre o processo de licenciamento???

Obrigado.
Cumprimentos
Hugo

[figueiredo]

Boa tarde,

A legislação sobre licenciamento de lares de idosos já tem alguns anos e encontra-se a ser revista. Tanto quanto julgo saber ainda se aplicam os seguintes diplomas:

Decreto-lei 133-A/2007, de 30 de Maio - Regime de licenciamento dos estabelecimentos de apoio social.

Despacho Normativo 12/98, de 25 de Fevereiro - Condições de instalação e funcionamento dos lares de idosos (indicadores de pessoal, divisões, áreas, camas por quarto, etc...).

Dê também uma vista de olhos no Despacho normativo 30/2006, de 8 de Maio.