Pretendo abrir um espaço comercial de venda de material e acessórios para decoração de bolos (cake design), isto inclui alguns produtos alimentares embalados (pasta de açúcar, corantes alimentares, etc), ferramentas para trabalhar, caixas para transporte de bolos, pratos, etc..
Numa primeira fase foi-me atribuido pelas finanças o CAE 47784 (Comércio a retalho de outros produtos novos, em estabelecimentos especializados), posteriormente a câmara para proceder aos respectivos licenciamentos, e uma vez que a venda inclui produtos alimentares embalados, aconselhou uma alteração no CAE para o 47112 (comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco).
Para além da dificuldade em escolher o CAE correspondente, ainda se torna mais dificil perceber que alterações ocorreram após o aparecimento do chamado "licenciamento zero" que apenas obriga a um pedido de declaração prévia para abertura do estabelecimento. A partir de então toda a responsabilidade recai sobre o próprio empresário no que respeita a fazer cumprir os requisitos legais de Higiene e segurança.
É sobre esta questão que pretendo os esclarecimentos, segundo o CAE 47112 e tendo em conta que só alguns produtos comercializados é que serão alimentares e estão devidamente embalados/selados (e serão vendidos no seu estado original) a que requisitos estou obrigada no que respeita a Higiene e Segurança? Qual o decreto-lei que complementa o DL48/2011 neste sentido?
Agradeço desde já a atenção dispensada ao assunto.