licenciamento de empresa e espaço

[conde73]

boa noite

estou a criar uma empresa de produção de pastas e compotas para o mercado nacional e exportação , queria licenciar a empresa , gostaria que alguem me ajuda-se em quais decretos de lei que regula esta actividade , qual o licenciamento necessario e se preciso de uma licença de distribuição , ou mesmo onde posso me derigir para aprovação dos rotulos.
grato pela atenção

[figueiredo]

Bom dia,

O que pretende poderá enquadra-se num licenciamento de indústria alimentar ou, eventualmente, em "operações industriais realizadas em estabelecimentos comerciais". À partida, o licenciamento será camarário em ambas as situações.

Sugeria que primeiro consultasse o Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de Abril (licenciamento zero) e o Decreto-Lei n.º 209/2008
de 29 de Outubro (licenciamento industrial) e verificasse se o que pretende ali se encontra listado.

Sobre a rotulagem de géneros alimentícios, creio que será Decreto-Lei n.o 560/99 de 18 de Dezembro.
Veja também esta página: http://www.drapc.min-agricultura.pt/drapc/servicos/licenciamento/legis.php?tab=2&tipoleg=2

Cumps,
Figueiredo