MINIMERCADO COM CAFETARIA

[NITRO]

Boa noite,

gostaria de saber, se alguém me conseguir ajudar, qual o decreto lei e respectivo artigo que concede que os minimercados e mercearias disponham de uma secção acessória de bebidas e/ou de restauração sem que para isso se tenha de licenciar autonomamente aquela valência.   

Obrigado

[figueiredo]

Boa noite,

A legislação actual não é tão "identificativa" mas o que pretende está previsto no Decreto-Lei 48/2011 de 1 de Abril (licenciamento zero). No artº 2º "(...)aplica-se aos estabelecimentos ou secções acessórias de restauração ou de bebidas (...)".

Depois existe também menção na Portaria 215/2011 de 31 de Maio que estabelece os requisitos de instalação e de funcionamento aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas incluindo as secções acessórias instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade principal.

Se o seu município ainda não aplica o licenciamento zero... o esquema segue a legislação anterior, de mais simples entendimento. Nesse caso leia:
http://www.portaldolicenciamento.com/licenciamento/licenciamento-comercial.html
http://www.portaldolicenciamento.com/licenciamento/mercearia-e-mini-mercado.html

... e ainda um exemplo concreto:
http://www.portaldolicenciamento.com/licenciamento/mercearia-com-bar.html

Cumps,
Figueiredo