Licenciamento Zero - Alterações
« em: Janeiro 16, 2015, 11:43:32 »
Publicado hoje o Decreto-Lei n.º 10/2015 com alteração ao "licenciamento zero". Passa a ter a denominação de RJACSR -  Regime Jurídico de Acesso e Exercício
de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração.

Numa primeira leitura denota-se a retirada dos "salões de cabeleireiro" e dos "institutos de beleza" da necessidade de terem de efectuar a comunicação prévia de abertura.

Fórum do Licenciamento

Licenciamento Zero - Alterações
« em: Janeiro 16, 2015, 11:43:32 »