[ecogreen]

Boa noite.
Gostaria que alguem que tenha conhecimento de causa me podessem ajudar.
Tenho uma oficina de automóveis e o espaço está ilegal, por aquilo que li e entendi sobre o licenciamento zero é que basta dar conhecimento atraves da declaração previa á camara municipal e as actividades económicas.
Será que é só assim a viabilidade do licenciamento ou sera que não poderei licenciar a minha actividade por causa do espaço não estar legal.

[figueiredo]

Bom dia,

De facto o regime simplificado prevê a mera comunicação prévia... mas atenção que esta declaração implica a responsabilização do titular da exploração do estabelecimento de que tomou conhecimento das obrigações legais que incidem sobre a sua actividade e do cumprimento das mesmas.

Actualmente o edifício onde está a oficina tem alguma licença de utilização emitida pela Câmara Municipal?

cumps,
Figueiredo