Boa tarde,
Nesta actividade em concreto e na minha interpretação do licenciamento zero... em principio não.
Aplicam-se as normas de venda à distância e deverá inscrever-se no cadastro comercial.
Lista G - Actividades de comércio sem estabelecimento
CAE 47910 - Comércio a retalho por correspondência ou via Internet
Mas sugiro que questione a Câmara Municipal.
cumps.