Boa tarde,
Gostaria de saber se é preciso algum tipo de licença/autorização para avançar com a construção de hotel para animais com fins comercias.
Já li o artº 3º (licença de funcionamento) do Decreto-Lei nº 315/2003 em que refere "A licença é concedida quando os alojamentos
cumpram as disposições do presente diploma, podendo,para o efeito, a autoridade competente determinar a realização de alterações nos mesmos, em prazo a fixar"
A minha pergunta é numa primeira fase em que apenas tenho o terreno e quero começar a construir o hotel para ter todas as condições, é necessário a obtenção de alguma licença de construção ou cumprir alguns requisitos para avançar com a mesma?
Obrigada pela atenção