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Autor Tópico: Licenciamento SexShop  (Lida 766 vezes)

oliveira

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Licenciamento SexShop
« em: Novembro 21, 2011, 18:42:09 »
Olá!
Gostaria de saber que tipo de Licenciamento é necessário para uma SexShop? Algum específico?
Obrigado
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figueiredo

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Re: Licenciamento SexShop
« Responder #1 em: Novembro 22, 2011, 10:31:00 »
Bom dia,

Sim... o licenciamento é específico e está regulamentado desde 1976 (creio que estará para breve a sua actualização).

Decreto nº 647/76 de 31 de Julho de 1976 - Estabelece normas relativas à exposição e venda de objectos e meios de conteúdo pornográfico ou obsceno - http://www.iapmei.pt/iapmei-leg-03.php?lei=3477

O requerimento é efectuado Direcção-Geral das Actividades Económicas - Faça uma pesquisa por "sex shop" que encontra o documento.

cumps,
Figueiredo
Registado
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Re: Licenciamento SexShop
« Responder #1 em: Novembro 22, 2011, 10:31:00 »
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