[Ricardo Dias]

Bom dia,

Estou interessado em abrir uma papelaria e gostaria de saber se para o licenciamento da mesma é necessário autorização por parte dos condominos do prédio onde a loja está inserida, pois o dono da loja diz não se entender com eles.
Caso não seja necessário, quais os passos a dar para o licenciamento.

Desde já muito obrigado pela atenção ao post

Cumprimentos,

Ricardo

[figueiredo]

Boa tarde,

Em principio basta a fracção ter licença de utilização para comércio. Se assim não for, é provável que necessite de autorização do condomínio.

cumps.

[Ricardo Dias]

Boa tarde,

Obrigado pela resposta.

Cumps

[mmsolucoes]

Estou com diferendo com o Senhorio ele diz-me que não é necessário licensa alguma para papelaria, alguem me sabe dizer qual decreto lei ou assim para lhe poder provar?
A Santa Casa M. Lisboa pede este documento para candidatura a agente
obrigado

[figueiredo]

Boa tarde,

Qualquer fracção tem um título constitutivo que define o uso a que se destina. Basicamente será isso que pedirá... no caso da papelaria geralmente é "comércio".

cumps.

[Cat_Arq]

Os estabelecimentos cuja actividade específica é a área de Comércio e Serviços, encontram-se abrangidos pelo regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/07, de 17 de Julho e Portaria 791/07, de 23 de Julho.

Ou seja, nos casos em que o estabelecimento não possua autorização de utilização não pode ser aplicado o regime da declaração prévia. É necessário primeiro legalizar a situação (das obras ou utilização) junto da Câmara e a abertura ou modificação só pode ocorrer após o deferimento da licença ou autorização de utilização e da licença ou autorização de alteração da utilização.

Cumprimentos.