Boa tarde,
no prédio onde moro, a certidão permanente do edificio (PH) tem indicação que a fracção do piso zero e cave (é a mesma fracção), é composta por escritório no piso zero e arrumos na cave.
Na câmara municipal, esta fracção está designada como "Loja" no piso zero e "arrumos" na cave.
O título constitutivo do edificio, não contempla o regulamento de condomínio, mas o mesmo foi entregue a todos os condóminos com menção da proibição de actividades educativas no edificio.
Acontece que o actual proprietário, utiliza a totalidade da fracção para a actividade de centro de estudos e tempos livres, tendo efectuado divisórias em pladur na cave para salas de aula na cave, assim como zona de recreio e actividades diversas.
Não obstante, a cave não possui qualquer janela, apenas 4 grelhas de ventilação.
A minha questão é a seguinte:
1 - Pode, o proprietário, exercer a actividade de centros de estudos/tempos livres, numa fracção designada no titulo constitutivo como "escritório", na câmara municipal como "loja", actividade essa proibida no regulamento de condomínio do edificio??
Obrigada.

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