Olá
Gostaria de saber se é legal alugar um apartamento sem o consentimento da outra parte. Isto é, eu tenho um apartamento (50%/50%) junto com outra pessoa que está  a alugar temporariamente em alguns websites mas eu nunca fui informado nem nunca assinei nada.
É legal? E onde me posso informar sobre isto?
Precisa de uma licença para alugar certo? Mas não seria necessaria ambas assinaturas para obter uma licensa? Obrigado