Boa tarde,

Gostaria que me informassem sobre a existência de legislação que defina quais os critérios que devem obedecer as instalações de uma oficina do ramo automóvel, cujo CAE é o 45200, nomeadamente:
   > quantas casas de banho; se apenas para trabalhadores ou também para clientes e fornecedores;
   > se devem estar adaptadas para pessoas com mobilidade reduzida;
   > se tem de ter balneários específicos, qual a sua dimensão e número de chuveiros;
   > quais as especificações do pavimento e paredes, assim como iluminação;
   > se é necessário instalar um sistema de extração de gases de escape;
   > se é obrigatório ter lugares de estacionamento no exterior das instalações;
   > etc.

Pretendo abrir uma empresa de reparação de caixas de velocidades automáticas de automóveis, no concelho de Loures, o espaço em vista está a ser licenciado pelas proprietárias para Comércio e Serviços, tem 300 m2 e vai iniciar a atividade com 3 pessoas, prevendo-se o alargamento para 8 nos 3 anos subsequentes.

Antecipadamente grato pela atenção,
Francisco Guilherme