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ESTABELECIMENTOS => ALOJAMENTO E TURISMO => Tópico iniciado por: anamax em Maio 24, 2016, 16:05:30
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Boa tarde, Solicito se possível o seguinte esclarecimento:
Estou a pensar alugar um RCH que neste momento é um apartamento e transformar o mesmo num café, que requisitos terei de cumprir legalmente. Obrigada
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Bom dia,
Primeiro precisa de verificar no município se o PDM o permite. Depois terá de obter autorização do condomínio.
Por fim, o local deverá cumprir com os requisitos exigidos para este tipo de estabelecimentos.
cmps.