Bom dia!
O alvará de licença sanitário é para café e continua a ser exercida essa atividade. Acontece que a Câmara Municipal refere que não é possível fazer alteração de titular porque o alvará se encontra caducado decorrente da revogação do decreto-lei que referi e face à inexistência na atual legislação de norma equivalente à que existia nesse decreto-lei no que aos alvarás sanitários concerne.
Obrigada pela ajuda. Vou tentar resolver!
Bom dia,
A norma que referiu já foi revogada.
Na minha opinião, o alvará (mesmo que tenha caducado) acaba por ser irrelevante face à nova legislação.
O elemento preponderante é a compatibilidade da licença de utilização do local com a actividade que se pretende desenvolver. Assim sendo, um estabelecimento titulado por um alvará antigo terá um uso compatível (se a actividade for idêntica).
Portanto, é minha opinião que pode fazer uma alteração do titular. A não ser que o estabelecimento tenha sido encerrado e nesse caso deve entregar uma declaração prévia de abertura.
cumps.
Boa Noite, mmsgarcia,
Vou-lhe responder porque tenho experiência nesta temática, pois trabalho numa Câmara Municipal.
Segundo informação de uma jurista da DGAE, os Alvarás Sanitários mantém-se em vigor, desde que não sejam efetuadas obras de ampliação ou se proceda a alteração do uso.
Aliás, os Alvarás Sanitários perdem a validade caso aconteça os procedimentos acima referidos e/ou desde que sejam invalidados e cassados, com prévia audiência prévia de interessados.
É certo que a legislação em vigor (desde a Licenciamento Zero como agora a RJACSR) não referem nada quanto à invalidade de Alv. Sanitários mas como eu tive a mesma dúvida, consultei a jurista de DGAE, responsável por esta área, e foi-me confirmado que, se os Municípios não adotaram um procedimento de recolha alv. sanitários existentes e revisão do licenciamento dos estabelecimentos (procedimento este que esteve previsto em legislação publicada em 1999, relativa a esta temática), então os alvarás existentes manter-se-ão em vigor e não serão averbados, servindo como "averbamento" a apresentação da Mera Comunicação Previa de Mudança de Entidade Exploradora (RJACSR).
Cumprimentos,
hjbruno