[jsp]

Boa tarde,

Aluguei um espaço comercial que durante quase 100 anos sempre foi loja de venda ao público. A senhoria informou-me assim mesmo, que sempre foi uma loja e que obviamente tem licença, apesar de ela não ter nenhum documento comprovativo. Contudo, na Câmara Municipal, através da morada, disseram-me que não tinham qualquer informação e que essa licença deveria existir do tempo em que eram passadas pelo Governo Civil, o qual agora estão fechados a nível nacional e a documentação lacrada. Então para ter a licença de utilização terei que fazer O Pedido de Licença à Câmara, com projectos de arquitectura, especialidades e afins, como se não houvesse passado.
Um colega meu, funcionário de outra Câmara, informou-me que, pelos registos, contratos e taxas de publicidade pagas à pouco tempo referentes àquela loja, a Camara poderia resolver administrativamente e simplesmente passarem uma Licença Actualizada. É possível?
Poderei solicitar à minha Câmara Municipal um procedimento mais simplificado?

Pois preciso da Licença de utilização comercial para poder abrir ao abrigo do Licença Zero. E a última coisa que precisamos nesta altura do campeonato é perder tempo com burocracias e faltas de vontade.
Os custos inerentes para abrir um estabelecimento com as condições todas exigidas legalmente já são altíssimos e com o elevadíssimo factor risco torna a luta desanimadora.

Muito obrigada
jsp

[figueiredo]

Tendo em conta a idade da fracção, creio que mais tarde ou mais cedo terá sempre de actualizar os elementos existentes (projecto de arquitectura e especialidades). De certeza que também lhe será exigido a licença de utilização do local para restauração e bebidas (assumindo que será um estbelecimento deste tipo).

Na minha óptica será melhor iniciar esse processo antes de submeter a declaração no balcão do empreendedor (veja o seu outro tópico).

Tente negociar com o inquilino os custos destas "burocracias"

100 anos sem documentos é obra

cumps.

[Licenciamento_zero]

Edificios anteriores a 1951 não possuem licença de utilização.

[jsp]

Obrigada pela ajuda Figueiredo.

Contúdo, o objectivo de eu entregar a declaração pelo Licenciamento zero é já como Pedido de Alteração, ou seja, através do Portal da Empresa, ir ao Licenciamento zero, serviço "Estabelecimento-modificação" e com isto fazer Comunicação Prévia à Camara de alteração do ramo de negócio. Considerando assim que aquela loja possui a licença de utilização e quero apenas muda-la para licença de utilização do local para restauração e bebidas.
O que acha?

Cumps
J

[Licenciamento_zero]

Tem de verificar se cumpre os requisitos tecnicos que possibilitam essa alteração.

Qual a actividade que vai ser exercida ? Dependendo da actividade, mm dos pontos no sistema de "Licenciamento zero" é este: qualquer um declara o que pretende declarar, sem controlo prévio ...

Dai haver necessidade de verificar tecnicamente se tem a fracção preparada para o uso que pretende e se é necessário mesmo um procedimento junto da Câmara Municipal.

Algumas actividades necessitam de préviamente haver licença de utilização especifica para funcionar. Se nao for o caso, ao submeter a comunicação no portal do empreendedor, e após pagar as taxas, vai efectivamente alterar o uso da fracção... e declarar sob honra que cumpre também todas as todas as normas em vigor

[hjbruno]

Edificios anteriores a 1951 não possuem licença de utilização.

Atenção:

Esta regra acima citada é válida para a venda de imóveis, não para a implementação de atividades económicas. Nem sequer para arrendamento de estabelecimentos serve.

Outra coisa: um Alvará Sanitário não é um "alvará de autorização de utilização admissível para a atividade".

Esta minha afirmação, que resulta da minha interpretação da lei (Lic. Zero), é polémica e acho que deveria ser discutida neste forum.

jsp:

Não assine declarações de compromisso sem ter a certeza, tanto técnica como jurídico-administrativa de que cumpre, efetivamente, todas as normas aplicáveis.

Obg.

[jsp]

Obrigada a todos pelas respostas, isto tem sido uma confusão.

Relativamente ao procedimento para licença, fui directamente à Directora de Obras da Câmara que me deu uma resolução que contraria todas as que me tinham indicado, quer na própria Câmara, quer no Portal da Empresa, etc. Disse-me que tenho que ir às Finanças buscar um papel que diga que o edifício é anterior a 1951 e pelo Licença Zero-Estabelecimento-Instalação fazer uma comunicação prévia e abrir a porta no dia seguinte.

...