Legalização de negócio - produção e venda de café
« em: Junho 19, 2020, 11:47:37 »
Olá! Novo por aqui.

Pretendo legalizar um negócio de produção de um género alimentício e vendê-lo a cafés na forma 'não pré-embalado'.

O produto é composto por extrato de café e água, classificando-se como 'Café bebida'.

O DL 78/2013 Artigo 6º ponto 1 diz o seguinte:
1 — O café, os sucedâneos de café e suas misturas apenas podem ser vendidos a retalho, não pré -embalados, em
estabelecimentos dotados de boas condições higiénicas e que disponham de sistemas de acondicionamento, de
exposição e de identificação adequados à natureza dos produtos a comercializar.

Este ponto impede o produtor de vender o produto 'café' na forma de 'não pré-embalados' a estabelecimentos de bebidas (cafés, por exemplo)?

Caso não seja impeditivo, qual seria o CAE correto para legalizar a produção do produto e qual o tipo de licenciamento para produção caseira? 10840 com um licenciamento zero?

Obrigado pela atenção, bom final de semana.

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figueiredo

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Re: Legalização de negócio - produção e venda de café
« Responder #1 em: Junho 19, 2020, 17:01:33 »
Boa tarde,

A minha interpretação da norma não é essa.

O produtor/grossista pode vender café ao retalhista (café/pastelaria/mercearia) em sacos (não pré-embalado). O retalhista é que só pode vender ao consumidor café (não pré-embalado) se tiver boas condições de acondicionamento. A norma aplica-se à venda a retalho (do comerciante para o consumidor final) e não entre grossista/produtor e o retalhista.

É comum nalgumas lojas da especialidade comprar café ao peso (não pré-embalado).

cmps

Re: Legalização de negócio - produção e venda de café
« Responder #2 em: Junho 19, 2020, 18:48:02 »
Muito agradecido, 100% clarificado!

Fórum do Licenciamento

Re: Legalização de negócio - produção e venda de café
« Responder #2 em: Junho 19, 2020, 18:48:02 »