Autor Tópico: legislação sobre Take Away  (Lida 792 vezes)

carlos fernandes

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legislação sobre Take Away
« em: Dezembro 14, 2011, 18:20:30 »
Estou a tratar do licenciamento de um Take Away, (churrasqueira) sem consumo dentro das instalações. (ir, comprar um frango e sair).
Pretendia saber qual a legislação aplicavel a esta area particular dos estabelecimentos de restauração.
Nomeadamente se tenho de ter WC's separados por sexo para os clientes, chuveiros e balneários independentes para os trabalhadores, copa suja, copa limpa, despensa de dia, zona de frio, etc.
A area existente não é muito grande e se tiver de colocar todo este equipamento, não sobra area para venda e vão-se perder alguns postos de trabalho.
Agradeço a vossa ajuda rapidamente.
Atentamente.
Carlos Fernandes

figueiredo

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Re: legislação sobre Take Away
« Responder #1 em: Dezembro 16, 2011, 11:36:19 »
Bom dia,

O que pretende é um estabelecimento de restauração licenciado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de Abril (licenciamento zero) e regulamentado pela Portaria n.º 215/2011 de 31 de Maio.

As instalações sanitárias destinadas aos clientes não são exigidas nos estabelecimentos que confeccionem refeições para consumo exclusivo fora do estabelecimento. Em relação aos outros compartimentos que mencionou, em principio serão exigidos.

Se fizer uma pesquisa no fórum, existem alguns tópicos sobre churrasqueira e take-away.

Cumprimentos,
Figueiredo
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Re: legislação sobre Take Away
« Responder #1 em: Dezembro 16, 2011, 11:36:19 »