Ola a todos
Sou novo neste forum e por isso venho colocar a minha primeira duvida.
Tenho uma padaria que foi visitada pela ASAE e pediram a licenca de utilização que me permite produzir e vender apenas pão no meu estabelecimento. Ja tenho a licença ha 15 anos
No entanto ha cerca de 5 anos comecei a vender café e bebidas e necessito agora alterar a licenca de utilização do estabelecimento.
Que legislacao me pode elucidar sobre as minhas duvidas?
Agradeço, desde já, toda a ajuda
