Licenciamento Zero
« em: Outubro 07, 2012, 16:35:44 »
Olá!

Vou abrir um estabelecimento brevemente que se situa na Rua D. Pedro V, freguesia de Encarnação em Lisboa. Estou um pouco confuso em relação ao que é ou não abrangido pelo licenciamento zero, nomeadamente em termos do placard que pretendo colocar sobre a porta do meu estabelecimento.

O referido placard trata-se do logotipo e nome da minha loja, mas não chega a ocupar a via pública, pois fica ligeiramente atrás do arco limite por cima da porta de entrada. Quando fui à Unidade de Intervenção Territorial na Rua do Ouro, disseram-me que teria que se pagar à Câmara esse placard, e o que o Licenciamento Zero entendia por publicidade "dentro do estabelecimento" se cingia unicamente a montras.

Ora, isto parece-me um mero conluio por parte da câmara para conseguir uns tostões extra, pela seguinte razão: se a publicidade nas montras se vê a partir da rua, e é nomeadamente referente às marcas vendidas no estabelecimento. O meu placard só não está coberto com um vidro, mas está onde estaria se houvesse montra. Mais, não é publicidade a uma marca de outrém, mas sim o meu próprio logotipo e nome do estabelecimento.

Agradecia algum conselho sobre a legislação vigente, pois na Câmara em Entrecampos disseram-me uma coisa, e no departamento da Rua do Ouro disseram-me outra. Sem outro assunto de momento, os meus cumprimentos.

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figueiredo

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Re: Licenciamento Zero
« Responder #1 em: Outubro 08, 2012, 15:48:21 »
Boa tarde,

Julgo que os municípios cobram taxas nessa situação.

A substituição do anterior procedimento de licenciamento pela mera comunicação prévia não anula a cobrança de taxas (se estiverem previstas).

Veja se o seu exemplo se enquadra no artº 12º, nº 2 do "licenciamento zero" - Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de Abril.

cumps.

Re: Licenciamento Zero
« Responder #2 em: Outubro 10, 2012, 16:27:21 »
O tipo de publicidade pretendida ainda não está isenta de licenciamento. Esta isenção só é aplicada pelas câmaras que integram o grupo piloto do LZ (Porto, Palmela, Portalegre, Águeda e Abrantes) e para a restauração e bebidas.

Fórum do Licenciamento

Re: Licenciamento Zero
« Responder #2 em: Outubro 10, 2012, 16:27:21 »