Autor Tópico: Lista de Preços  (Lida 1235 vezes)

Fernandes

  • Recém-chegado
  • *
  • Mensagens: 3
    • Ver Perfil
Lista de Preços
« em: Janeiro 27, 2011, 15:05:28 »
Boa tarde
Envio este email para me esclarecerem sobre uma situação que não me pareceu correcta.
Num restaurante a ementa era composta por uma série de pratos. Cada prato não tinha o respectivo preço. Existia apenas o preço do "menu", que compreendia além do prato, a bebida, a sobremesa e o café. Apesar de me ter insurgido contra esta situação, o dono do estabelecimento disse-me que este era o único precário que praticava naquele estabelecimento, independentemente do consumo do cliente.
Gostaria que se pronunciassem sobre a legalidade desta situação já que a portaria refere que deve existir uma lista de preços com indicação de "Todos os pratos, produtos alimentares e bebidas que o estabelecimento forneça e respectivos preços."
Pedro Fernandes

figueiredo

  • Especialista
  • ****
  • Mensagens: 320
  • Mestre da Teia
    • Ver Perfil
Re:Lista de Preços
« Responder #1 em: Janeiro 28, 2011, 11:04:54 »
Bom dia,

Julgo que terão de existir preços individualizados, se os géneros puderem ser adquiridos também de forma individual.

O que geralmente acontece é que preço do menu é inferior à soma dos preços individuais dos produtos que o compõem, e isso parece-me legítimo.

Cumprimentos
A resposta foi útil? Partilhe-a no Facebook.

Fernandes

  • Recém-chegado
  • *
  • Mensagens: 3
    • Ver Perfil
Re:Lista de Preços
« Responder #2 em: Janeiro 28, 2011, 13:38:37 »
Temos opiniões semelhantes, mas sem certezas.
Qual é a entidade soberana sobre esta matéria? ou seja, onde ou quem nos poderá dar uma certeza sobre este assunto?
Pedro Fernandes

figueiredo

  • Especialista
  • ****
  • Mensagens: 320
  • Mestre da Teia
    • Ver Perfil
Re:Lista de Preços
« Responder #3 em: Fevereiro 01, 2011, 12:36:59 »
Bom tarde,

A fiscalização do cumprimento e a instrução dos processos de contra-ordenação são da competência da ASAE.

Sobre afixação de preços, consulte a seguinte legislação:

Decreto Lei 162/99 de 13 de Maio
Portaria 262/2000 de 13 de Maio

Este link também é util:
http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/entidades/MEID/IC/pt/SER_afixacao+de+precos.htm
A resposta foi útil? Partilhe-a no Facebook.

Fórum do Licenciamento

Re:Lista de Preços
« Responder #3 em: Fevereiro 01, 2011, 12:36:59 »