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Licenciamento de Creches

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creche

 

A abertura de creches, com ou sem fins lucrativos, encontra-se actualmente mais simplificada, estando o seu licenciamento enquadrado nos estabelecimentos de apoio social. No âmbito do apoio a crianças, as creches são licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei nº 99/2011, de 28 de Setembro - Regime de Licenciamento e de Fiscalização dos Estabelecimentos de Apoio Social que se aplica às entidades empresariais (individuais ou colectivas), privadas e particulares de solidariedade social.

 

O processo de licenciamento processa-se em duas fases. A primeira respeita ao licenciamento ou autorização da construção, tutelada pela Câmara Municipal; a segunda fase refere-se ao licenciamento da actividade (ou de funcionamento) da competência do Instituto da Segurança Social, I.P.

 

 

1. Licenciamento da Construção

O licenciamento de construção é requerido à câmara municipal e está sujeito ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares (Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro e republicações subsequentes). A aprovação do projecto de uma creche carece dos pareceres favoráveis de três entidades externas ao município:

  • Instituto da Segurança Social I.P. (debruça-se sobre as questões de localização, funcionamento, adequação, lotação e outros requisitos técnico-funcionais);
  • Autoridade Nacional de Protecção Civil (incide sobre a verificação do cumprimento das regras de segurança contra riscos de incêndio);
  • Autoridade de Saúde (incide sobre a verificação do cumprimento das normas de higiene e saúde).

Quando os pareceres destas entidades e da câmara municipal forem favoráveis, pode iniciar-se a construção da creche. Após a conclusão das obras e equipado o estabelecimento, a câmara municipal promove a realização da vistoria conjunta, com as entidades externas, às instalações.

 

Verificando-se que as instalações se encontram em harmonia com o projecto aprovado, é emitida pela câmara municipal, no prazo de 30 dias, a correspondente licença ou autorização de utilização.

 

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A legislação permite ainda que o requerente solicite previamente os pareceres às entidades externas ao município.

 

 

2. Licenciamento da Actividade

Esta licença de funcionamento é concedida pelo Instituto da Segurança Social, I.P. e depende da verificação das seguintes condições:


- Existência de instalações e equipamentos adequado ao desenvolvimento da actividade (licenciadas de acordo com o acima descrito);

- Apresentação de projecto de regulamento interno onde conste as condições de admissão, regras internas de funcionamento, preçário, entre outros;

- Existência de quadro de pessoal adequado;

- Regularidade da situação contributiva do requerente;

- Idoneidade do requerente.

 

Se não existirem impedimentos, o licenciamento da actividade é efectuado mediante requerimento em modelo próprio ao Instituto da Segurança Social I.P. O requerimento deve ser acompanhado por um conjunto de documentos que incluem a identificação, registo criminal, declaração da situação contributiva, licença ou autorização de utilização (emitida pela câmara municipal), entre outros.


O Instituto da Segurança Social I.P., profere a decisão no prazo de 30 dias a contar da data de recepção do requerimento devidamente instruído.

 

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3. Fiscalização das Creches

Compete aos serviços do Instituto da Segurança Social I.P., sem prejuízo da acção inspectiva dos organismos competentes, desenvolver acções de fiscalização aos estabelecimentos, podendo para tal solicitar a colaboração de peritos de outras entidades, designadamente, em matérias de salubridade e segurança, acondicionamento dos géneros alimentícios e condições hígio-sanitárias.

 

 

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