A instalação da generalidade dos estabelecimentos de comércio e armazenagem de produtos alimentares é disciplinada pelo Decreto-Lei nº 259/2007, de 17 de Junho. A competência licenciadora é das Câmaras Municipais aplicando-se o RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, republicado pelo Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de Março).

Não se enquadram neste regime de licenciamento os centros comerciais, grandes estabelecimentos de comércio por grosso em livre serviço (área de venda igual ou superior a 5.000 m²), estabelecimentos de comércio a retalho com área superior a 500 m² e os estabelecimentos pertencentes a cadeias ou grupos de distribuição;

Uma das mais significativas alterações decorrentes desta nova legislação é a possibilidade de abertura do estabelecimento sem prévia vistoria e emissão do alvará de funcionamento.

Todavia, embora a administração pública não tenha de debruçar-se previamente sobre o projecto e a instalação do estabelecimento, incumbe ao requerente assumir a responsabilidade pelo cumprimento de todos os requisitos legais ao bom funcionamento da sua actividade. Estes requisitos legais constam na Portaria nº 789/2007, de 23 de Julho.

A assumpção desta responsabilidade é validada pela apresentação da declaração prévia (Portaria nº 790/2007, de 23 de Julho) que o titular da exploração do estabelecimento deve, até 20 dias úteis antes da abertura ou modificação do estabelecimento, remeter à Câmara Municipal com cópia à DGE – Direcção-Geral da Empresa.

Este regime de licenciamento simplificado pressupõe que o local não necessite da realização de obras que careçam de licença ao abrigo do RJUE e que aquele espaço já tenha licença de utilização para comércio.