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Enquadramento Legislativo
( 6 Artigos )
Legislação e processo de licenciamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.
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Condições de Instalação
( 7 Artigos )
Requisitos estruturais e de instalação dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.
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Requisitos Funcionais
( 1 Artigo )
Normas de funcionamento nos estabelecimentos de restauração e de bebidas.
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Gestão de Resíduos
( 3 Artigos )
Aspectos relativos à produção, reciclagem e destino final de resíduos.
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Perguntas e Respostas
( 3 Artigos )
Dúvidas frequentes relacionadas com as actividades de restauração e de bebidas.
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