Iremos desenvolver este tema brevemente!

Poderá, desde já, obter informações sobre o licenciamento de Unidades Privadas de Saúde no Decreto-Lei nº 279/2009 de 6 de Outubro.

No respeitante ao licenciamento de Clínicas e Consultórios Dentários, poderá consultar na página da Entidade Reguladora da Saúde os procedimentos do licenciamento electrónico.

Foram já publicadas as seguintes portarias:

Portaria nº 268/2010, de 12 de Maio que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas ou consultórios dentários.

Portaria nº 615/2010, de 3 de Agosto que estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades privadas que tenham por objecto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia.

Portaria nº 801/2010, de 23 de Agosto qu estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas de serviços de saúde onde se exerça a prática de enfermagem (Centros de Enfermagem).